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ICMS/GO – CADIN Estadual: Listagem de Contribuintes inscritos em Dívida Ativa

Lei Estadual nº 19.754/2017,

A Secretaria da Fazenda lançará na próxima sexta-feira (02/03) o CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), o qual foi instituído pela Lei Estadual nº 19.754/2017, trazendo uma relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa por débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.

Com a instituição do CADIN, órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão que consultá-lo previamente à realização de atos vedados aos inscritos. Os inscritos são impedidos de celebrar contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título com a administração estadual, não terão direito a incentivos fiscais ou financeiros, entre outras vedações.

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